Termos de uso
Estes Termos são o contrato entre você (a empresa ou o profissional que assina o Restland) e o Restland. Ao marcar “Li e aceito” na contratação, ou ao usar o sistema, você concorda com eles e com a Política de privacidade.
Quem presta o serviço
- Responsável
- L. E. Nascimento 23075659819
- CNPJ
- 39.650.994/0001-27
- Endereço
- Rua das Virtudes, 744 — Parque Lima — Franca/SP — CEP 14403-078
- nascimento.ledu@gmail.com
- (16) 9 9228-5399
- Site
- www.restland.com.br
1. Resumo
O Restland é um sistema online para restaurantes, bares e cafés: mapa de mesas, pedidos, divisão de conta, cardápio e equipe, com módulos adicionais opcionais (cozinha, reservas, cardápio digital e relatórios). A assinatura é mensal e renovada automaticamente até você cancelar. Não há fidelidade nem multa. No cartão, novos clientes têm 7 dias grátis; a primeira cobrança acontece no fim do teste, se você não cancelar antes. Você pode desistir em até 7 dias da contratação e receber de volta o que pagou. Atenção: o Restland não emite nota ou cupom fiscal e não substitui o seu contador, e a nossa responsabilidade tem limites. Leia “Operação do restaurante” e “Responsabilidade”.
2. O serviço
O Restland é oferecido como serviço pela internet, com as funções descritas no site na data da contratação. Podemos evoluir, alterar ou substituir funções, sem reduzir de forma relevante o que você contratou. Enquanto a assinatura estiver ativa, você tem uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível. O Restland não é emissor de documentos fiscais (NFC-e, SAT, cupom), sistema de registro eletrônico de ponto ou meio de pagamento.
3. Quem pode contratar e contas de acesso
Para contratar, você deve ter 18 anos ou mais e poder representar a empresa. Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados. Cada usuário tem acesso pessoal, com senha e verificação em duas etapas. Você responde pelos usuários que convidar e pelo que for feito com os acessos da sua empresa. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
4. Preço, módulos, teste grátis e cobrança
O preço do plano básico é o informado na página de assinatura no momento da contratação, em reais, por mês, para todos os usuários do restaurante. Preços promocionais valem nas condições e pelo prazo informados na oferta. Módulos adicionais têm preço mensal próprio, informado antes da contratação. Ao adicionar um módulo, cobramos na hora o valor proporcional até a próxima fatura, e o módulo é liberado quando o pagamento é confirmado; ao remover, o valor não usado vira crédito. Quem já contratou um módulo mantém o preço contratado. Cartão de crédito: novos clientes têm 7 dias de teste grátis, uma vez por e-mail. Se você não cancelar antes do fim do teste, a primeira mensalidade é cobrada no cartão e a assinatura passa a ser renovada todo mês, automaticamente. Boleto: a assinatura começa paga, sem período de teste. O pagamento é processado pelo Stripe. Se uma cobrança falhar, haverá novas tentativas e um aviso no sistema; persistindo a falta de pagamento, o acesso é suspenso até a regularização. Podemos reajustar os preços no máximo uma vez a cada 12 meses, avisando por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, basta cancelar antes de o novo preço valer.
5. Direito de arrependimento
Você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados da assinatura, sem precisar explicar o motivo (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Basta cancelar no sistema ou escrever para nascimento.ledu@gmail.com: devolvemos integralmente o que tiver sido pago.
6. Cancelamento
Você pode cancelar quando quiser, sem multa, em Configurações → Assinatura (portal do Stripe) ou pelos nossos canais de contato. O cancelamento vale a partir do fim do período já pago ou do teste grátis; até lá o acesso continua. Fora do prazo de arrependimento, não há devolução proporcional de período já pago. Depois do fim da assinatura, os dados da empresa ficam guardados por até 90 dias, para você reativar a conta ou pedir uma cópia; depois disso podem ser excluídos. Você pode pedir a exclusão antes.
7. Uso permitido
Use o Restland apenas para gerir a equipe da sua própria empresa e de acordo com a lei. É proibido: cadastrar dados pessoais sem ter base legal para isso; tentar acessar dados de outras empresas; burlar medidas de segurança; fazer engenharia reversa, copiar ou revender o sistema; e usar o serviço para enviar mensagens não solicitadas ou conteúdo ilícito.
8. Operação do restaurante
O Restland organiza mesas, pedidos, contas e pagamentos registrados pela sua equipe. Ele não é um emissor fiscal: não emite NFC-e, cupom ou nota fiscal, não processa pagamentos dos seus clientes e não substitui o seu sistema de caixa ou maquininha. Cabe a você conferir preços, taxa de serviço, valores recebidos e fechamentos, cumprir as obrigações fiscais, sanitárias e de defesa do consumidor (inclusive informar que a taxa de serviço é opcional) e orientar a equipe. Em caso de dúvida, consulte o seu contador.
9. Proteção de dados
Para os dados pessoais de clientes do restaurante, da equipe e de outras pessoas que você cadastrar (por exemplo, nome e telefone em reservas), você é o controlador e o Restland é o operador (LGPD, art. 5º, VI e VII). Por isso: Você garante que tem base legal para tratar esses dados, informa os titulares e cadastra apenas o necessário — evite, por exemplo, anotar dados de saúde nas observações de reservas e pedidos além do indispensável para o atendimento (como uma alergia). Nós tratamos esses dados somente para prestar o serviço e conforme as suas instruções, dadas pelo uso das funções do sistema; mantemos sigilo e medidas de segurança adequadas; e não os usamos para fins próprios nem para publicidade. Usamos os fornecedores listados na Política de privacidade, alguns fora do Brasil, e avisaremos sobre mudanças relevantes nessa lista. Ajudamos você a atender pedidos de titulares e da ANPD no que depender do sistema. Se soubermos de um incidente de segurança que afete os seus dados, avisaremos você sem demora injustificada, em até 2 dias úteis, com as informações disponíveis. Ao fim do contrato, devolvemos ou excluímos os dados, como descrito em “Cancelamento”, salvo o que a lei mandar guardar. O tratamento dos seus próprios dados de conta e de cobrança está descrito na Política de privacidade.
10. Propriedade intelectual
O sistema, a marca Restland, o código, o desenho e os textos pertencem ao Restland e são protegidos pelas leis de software e de direitos autorais (Leis 9.609/1998 e 9.610/1998). Os dados e arquivos que você cadastra continuam sendo seus; você nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço. Sugestões que você enviar podem ser usadas para melhorar o produto, sem obrigação de pagamento.
11. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o Restland disponível e seguro, mas o serviço pode ficar fora do ar por manutenção, atualizações ou falhas de terceiros (internet, hospedagem, pagamentos, e-mail). Tenha um procedimento alternativo (por exemplo, comanda em papel) para continuar atendendo se a internet do restaurante cair. O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp, em dias úteis.
12. Responsabilidade
Respondemos pelos danos diretos que causarmos ao descumprir estes Termos. Na medida permitida pela lei, não respondemos por: lucros cessantes e danos indiretos; multas, autuações ou condenações fiscais, sanitárias ou de consumo decorrentes da operação, das configurações ou das decisões do seu restaurante; dados e valores incorretos registrados pela sua equipe; uso indevido de senhas; e falhas de serviços de terceiros ou eventos fora do nosso controle. Na medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou ao Restland nos 12 meses anteriores ao fato. Esses limites não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei garante de forma obrigatória, inclusive os do consumidor e os dos titulares de dados.
13. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso se houver falta de pagamento, violação destes Termos, risco à segurança ou ordem de autoridade. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos prazo para corrigir. Se decidirmos descontinuar o serviço, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, devolveremos os valores pagos por período não utilizado e você poderá pedir uma cópia dos seus dados.
14. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos; a data no topo indica a versão em vigor. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail aos assinantes com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar sem custo antes de elas valerem; continuar usando o serviço depois disso significa que você aceita a nova versão.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. As comunicações entre nós são feitas por meios eletrônicos, pelo e-mail da sua conta. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A versão em português prevalece sobre traduções. Fica eleito o foro da comarca de Franca/SP para resolver questões sobre este contrato, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.
Dúvidas ou reclamações sobre estes Termos? Escreva para nascimento.ledu@gmail.com